Para CNA, decisão do Supremo garante direito de propriedade
Para CNA, decisão do Supremo garante direito de propriedade STF decide manter decisões judiciais que questionam vícios na demarcação de terras indígenas no oeste do Paraná 4 de abril 2024 Por CNA Brasília (04/04/2024) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) tiveram o pedido atendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de propriedade a produtores rurais do oeste do Paraná. Na quarta (3), o STF formou maioria para retomar a eficácia de decisões judiciais de instancias ordinárias que anulam procedimentos viciados de demarcação de terras indígenas na região, envolvendo os municípios de Guaíra e Terra Roxa. O relator da ACO foi o ministro Dias Toffoli. Em janeiro, no recesso do Poder Judiciário, o ministro Edson Fachin havia suspendido todas as ações que questionavam o processo de demarcação de terras localizadas nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná. “O STF frisou que não seria possível analisar pedido feito por comunidade indígena que extrapola o objeto da ação em trâmite na Suprema Corte. Portanto, os produtores do oeste do Paraná tiveram seu direito de propriedade resguardado, o que vai garantir segurança jurídica aos agricultores da região", destacou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz. A CNA tem atuado para assegurar o direito de propriedade e o respeito ao marco temporal na demarcação de terras indígenas, juntamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), as federações de agricultura e pecuária nos estados e sindicatos rurais. Assessoria de Comunicação CNA Telefone: (61) 2109-1419 Matérias Relacionadas
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