Marco temporal: PGR diz que trechos da lei são inconstitucionais

Procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que STF declare a inconstitucionalidade de parte do texto, aprovado no Congresso em setembro A Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu a inconstitucionalidade de trechos da Lei n° 14.701/2023, que estabeleceu o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto que o Congresso Nacional aprovou em setembro do ano passado prevê que os indígenas só têm direito a reconhecimento e demarcação de seus territórios se comprovarem presença física nessas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Saiba-mais taboola Em parecer que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede também a concessão de liminar para suspender com urgência vários artigos da lei, até que o plenário do STF julgue o caso, já que, segundo argumenta o procurador-geral, ela representa um risco para inúmeras demarcações em andamento no país. A lei flexibilizou o uso das terras indígenas tradicionalmente ocupadas, abrindo a possibilidade de não indígenas atuarem na exploração econômica dos territórios e afastando a necessidade de consulta prévia a essas populações. Gonet afirma que isso fere normativos internacionais e jurisprudência do STF. A manifestação diz respeito à Ação Cível Originária 1.100/SC, que envolve a disputa pela Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ, de Santa Catarina. Para o procurador-geral, trechos da lei também afrontam a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O normativo internacional prevê a consulta livre, prévia e informada dessas populações sempre que o poder público tomar alguma medida que afete os povos originários. No parecer, o procurador-geral questiona ainda os pontos da lei que permitem a ocupação, o domínio, a posse e a exploração de terras indígenas e de suas riquezas por terceiros não indígenas. Segundo ele, a Constituição prevê a necessidade de lei complementar para regulamentar o tema. Ruralistas criticam parecer Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) disse ter recebido a notícia sobre o parecer "com preocupação". Para os ruralistas, a PGR “está sendo utilizada para interferir na legislação aprovada, democraticamente, por ampla maioria no Congresso Nacional”. No comunicado, a bancada ruralista afirmou também que “a população rural não pode ser penalizada com a expropriação de suas terras, sem nenhuma indenização ou segurança jurídica garantida pelo Estado”. O debate sobre o marco temporal das terras indígenas acentuou-se em setembro do ano passado, quando o Supremo votou pelo fim da tese. Na sequência, no entanto, o Congresso aprovou a lei.