Comissão aprova criação de delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários
Notícias Comissão aprova criação de delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários Relator da proposta, deputado Vicentinho Junior, afirma que falta de delegacias favorece impunidade de organizações criminosas Da Redação 08/05/2024 17:12 Notícias A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer favorável do deputado Vicentinho Junior (PP-TO) ao Projeto de Lei 3763/23, que propõe a criação de delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários no país. “Essas delegacias têm a responsabilidade de reprimir e investigar crimes patrimoniais, atos de violência e ameaças graves ocorridas nas áreas rurais”, afirmou o relator do projeto.O texto, que tramita em caráter conclusivo, define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis rurais e trabalhadores rurais sem terra. “Os conflitos agrários têm aumentado e a ausência das delegacias especializadas favorece a impunidade de organizações criminosas”, enfatizou Vicentinho Júnior.O projeto também autoriza os estados a utilizarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a criação de delegacias especializadas, uma determinação similar à encontrada na Lei 14.541/23 em relação às delegacias da mulher.O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.Fonte: Agência FPA
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