NOTA DA ABAG: Medida Provisória 1.227
Restrição à compensação de créditos presumidos da contribuição ao PIS e Cofins A Medida Provisória 1.227, publicada no dia 4 de junho, estabelece medidas compensatórias pela renúncia fiscal, com a manutenção da política de desoneração da folha de pagamentos das empresas e municípios até 2027, incluindo restrições ao ressarcimento e...
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