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Comissão de Agricultura aprova projeto que proíbe desapropriação de terras produtivas
Ouça este conteúdoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei, PL 4357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) apresentou parecer favorável ao projeto.De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a proposta busca alterar a Lei 8.629/93, que disciplina a reforma agrária no Brasil.Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).Segundo o deputado Nogueira, a decisão do STF pode gerar instabilidade social no campo.“A desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados”, ressaltou o parlamentar.Pela Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.No parecer favorável ao projeto, Marcel van Hattem diz que o STF vem "usurpando a competência do Congresso" e aponta que "a quantidade de terras no Brasil viabiliza a realização de uma reforma agrária que não necessite da desapropriação de áreas produtivas"."É preciso que o Parlamento atue em prol dasegurança jurídica, fazendo valer as regras do jogo, que não podem ser alteradasde acordo com os ventos que sopram no Judiciário", diz o relator.O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).Veja Também:Sobre a Gazeta do Povo
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