Suco de laranja: Mudança no PIS/Cofins pode custar R$ 400 Mi, diz setor

O impacto preliminar é estimado em cerca de R$ 400 milhões, mas pode ser ainda maior.Ibiapaba Netto, diretor executivo da entidade em nota da Citrus BRA Citrus BR diz ainda que, considerando-se a publicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam justamente da não cumulatividade de PIS/Cofins, a Medida Provisória 1.227/24 "impõe um retrocesso de 20 anos a todo o agronegócio brasileiro e ao setor de suco de laranja em particular".No mesmo sentido, a alteração no artigo 74 3º da Lei nº 9.430/96, que proíbe a utilização dos créditos de PIS/Cofins para compensação com outros tributos federais, "agrava ainda mais a situação".A entidade relata também que a MP revoga diversas hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos relacionados a diversos setores, "incluindo a indústria de suco de laranja", prevista na Lei 12.794/13, Artigo 15 4º, incisos I e II."É importante destacar que essa lei corrigiu um erro histórico, ao permitir que créditos antes inutilizáveis pudessem ser ressarcidos ou compensados com o pagamento de tributos federais e agora estamos revisitando o mesmo erro", analisa o executivo.