Pacheco devolve ao governo parte da MP que altera regras do PIS/Cofins
O Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), impugnou parcialmente durante a sessão plenária desta terça-feira (11/6), no Senado Federal, a Medida Provisória (MP) 1227/2024 que limita o ressarcimento e compensação de créditos presumidos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição […]
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