Câmara aprova represamento voltado à agropecuária como de utilidade pública

14deJunhode2024ás11:05 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3686/23. O texto considera como utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado à atividade agropecuária, para regularizar vazão e diminuir conflitos em razão da escassez de recursos hídricos. A proposta inclui a previsão no Código Florestal (Lei 12.651/12). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A autoria é do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprovação da proposta.Câmara dos Deputados aprova texto base da PL “Anti-invasão” por ampla maioria