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Ministérios defendem legalidade de medidas para importação de arroz
Governo federal prometeu publicar em breve um novo aviso de compra pública de arroz importado Os ministérios envolvidos nas tomadas de decisões para compra de até 1 milhão de toneladas de arroz importado defenderam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade das medidas provisórias e demais normais editadas nas últimas semanas para viabilizar as operações pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Initial plugin text Na semana passada, o governo anulou o leilão para compra pública do primeiro lote de arroz, por conta de suspeitas de irregularidades e de "fragilidades" das empresas arrematantes, e demitiu o então secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Neri Geller, devido à sua ligação com operadores privados do pregão. Em documentos enviados ao STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7664), apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Ministério da Agricultura disse que houve o devido levantamento de informações de mercado sobre a disponibilidade de arroz no país e que não faltou "diálogo com o setor produtivo" antes da edição das normas sobre a compra do cereal estrangeiro. Ainda não há data para julgamento da ADI. As manifestações foram encaminhadas ao relator, ministro André Mendonça. O governo federal prometeu publicar em breve um novo aviso de compra pública de arroz importado, com alterações nas regras tentar garantir a lisura da operação. A intenção é avaliar a capacidade técnica e financeira das empresas antes da realização do leilão. "Não se pode afirmar que não houve o levantamento adequado de informações ou a ponderação sobre os impactos econômicos decorrentes da medida, uma vez que a própria medida já trouxe o escalonamento da ação, prevendo que as importações seriam autorizadas de acordo com a necessidade de abastecimento interno", diz manifestação apresenta pela consultoria jurídica da Pasta, aprovada pelo ministro Carlos Fávaro. No documento, o ministério diz que a compra de arroz importado visa o aumento da oferta do produto internamente e a garantia de abastecimento. O texto cita dados da Emater-RS e da Conab que indicam perdas acima de 300 mil toneladas na safra gaúcha do cereal neste ano. "O fato de a medida adotada não ter sido a defendida pelo referido setor não pode ser tratado como se ausência de diálogo o fosse", diz a manifestação. O documento também reafirma que não houve flexibilização nas regras fitossanitárias para dispensa de cumprimento de obrigações sanitárias e de certificação exigidas do produtor local para a importação de arroz. A Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) contesta a medida. "Em momento algum foi aventada qualquer flexibilização ou relativização das normas relativas às atividades fitossanitárias e de fiscalização voltadas a assegurar a identidade, origem e credibilidade do processo de rastreabilidade dos produtos que vierem a ser importados", completa. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defendeu a legalidade da isenção aplicada para importação de arroz de fora do Mercosul, com a retira da Tarifa Externa Comum (TEC) dessas operações até o fim do ano. A Pasta disse ao STF que a medida está "alinhada aos princípios da livre iniciativa e concorrência, no sentido de não instituir nenhum óbice à entrada de novos agentes econômicos no mercado em questão". O ministério afirmou ainda que a suspensão do imposto foi adotada para proteger os direitos dos consumidores, "viabilizando o acesso da população a bem essencial". O Ministério do Desenvolvimento Agrário expôs dados da Conab, empresa vinculada à Pasta, sobre redução na produção e aumento no consumo para justificar a intervenção estatal. "A Conab argumenta que paralelamente à redução da produção interna de arroz, houve aumento do consumo no mercado interno. O aumento real do salário mínimo e a ampliação dos beneficiários da previdência social ensejaram incremento no consumo de arroz, a redução dos estoques de passagem e redução da disponibilidade no mercado interno, tudo isso recrudescido pelo fato de que a safra passada foi a menor dos últimos 33 anos", apontou a manifestação da Pasta. "Nas últimas semanas o preço do arroz subiu cerca de 20% (preço à vista) comparado ao período anterior ao desastre climático. Essa escalada de preço ao produtor é transferida à indústria e, consequentemente, ao varejo, impactando o preço final aos consumidores", acrescentou. "Nesse cenário, a intervenção estatal na regulação de preços e manutenção do abastecimento alimentar vem lastreada em robustos elementos técnicos produzidos por entidade estatal especializada", completou. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi contra argumentos da CNA de que as medidas provisórias e normas complementares relevariam "uso abusivo do poder político do governo no mercado de arroz no Brasil" e que essas iniciativas seriam "o incentivo e a causa para o aumento de preços do produto", conforme relatos feitos na AD
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