Legislação brasileira não define conceito de “produtor rural” para fins regulatórios e financeiros
Por Domicio Santos Neto e Vitor de Batista* Atualmente, há na Lei brasileira, em sentido estrito, uma lacuna do que se entende por “produtor rural”. Essa lacuna, originada por meio da ausência de uma padronização conceitual, é responsável por impactar diretamente as transações em âmbito privado, principalmente, no que diz respeito ao mercado financeiro e […]
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