Crescimento de Conflitos Durante Recesso Parlamentar Revela Fragilidade da Segurança Jurídica no Brasil

Governo Crescimento de Conflitos Durante Recesso Parlamentar Revela Fragilidade da Segurança Jurídica no Brasil Aumento das invasões de terras e pedidos de ação destacam a vulnerabilidade das leis de propriedade e demarcação Publicado em: 19/07/2024 às 15:10hs O Brasil tem assistido a uma intensificação dos conflitos agrários durante o recesso branco do Congresso, evidenciando a fragilidade da segurança jurídica no país. Recentemente, a cidade de Guaíra, no noroeste do Paraná, enfrentou novas invasões a propriedades privadas por grupos autodenominados indígenas. Estes incidentes, que já têm um histórico de mais de duas décadas, incluem a mais recente invasão, registrada em menos de um mês. No Mato Grosso do Sul, os municípios de Douradina e Caarapó foram cenários de conflitos, com ações de retomada por indígenas Guarani Kaiowá na Terra Indígena Amambaipegua I, resultando em ataques a tiros e feridos. Em Pontão (RS), houve também confrontos com indígenas em um terreno público pertencente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Solicitação de Cumprimento da Lei do Marco Temporal A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem solicitado a implementação da Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional, e já requereu a convocação do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos. Na manhã de segunda-feira (15), cerca de 20 indígenas montaram acampamento em uma propriedade rural de 250 hectares, resultando em violência contra produtores e necessidade de atendimento médico de emergência. Outro incidente ocorreu em Terra Roxa (PR) no dia 9 de julho, evidenciando a persistência dos conflitos e a aparente passividade das autoridades. O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), condenou as ações e criticou o que considera ser uma anuência do governo federal com as invasões. Lupion afirmou que, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou movimentos sociais responsáveis por crimes no campo e na cidade, as invasões haviam cessado temporariamente. Ele ressaltou que a FPA continuará defendendo o direito de propriedade e o cumprimento da Lei do Marco Temporal. “A FPA não é contra os direitos indígenas, mas acredita que um direito não deve sobrepor o outro. O Marco Temporal deve ser a referência para a proteção da propriedade no Brasil, evitando a expropriação sem indenização e assegurando a segurança jurídica, crucial para investimentos e paz no campo”, afirmou Lupion. Contexto da Lei do Marco Temporal O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) em 2009, define que os direitos indígenas à terra são garantidos apenas se estivessem na área na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O governo federal teve até 5 de outubro de 1993 para concluir a demarcação dessas terras. O Congresso Nacional consolidou essa norma em lei em 30 de maio de 2023, após 16 anos de debates. A aprovação do Projeto de Lei 2903/2023 foi seguida por uma vitória no Senado Federal e, apesar do veto presidencial, o Congresso restabeleceu o texto por 374 votos a favor. Convocação do Ministro da Justiça A FPA solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública esclarecimentos sobre as ações contra as invasões em Guaíra, Terra Roxa e no Mato Grosso do Sul. Em 18 de julho, foi protocolada a convocação do Ministro Ricardo Lewandowski para obter detalhes sobre as estratégias do MJSP para garantir proteção à população rural e assegurar a estabilidade no campo. É essencial compreender as medidas para prevenir novos conflitos e garantir um ambiente com segurança jurídica no Brasil. Confira aqui os requerimentos de convocação do ministro Ricardo Lewandoswki: Camara_REQ de Convocação – Ministro Ricardo Lewandowski / Senado_REQ de Convocação – Ministro Ricardo Lewandowski Fonte: Portal do Agronegócio ◄ Leia outras notícias