CNA Reafirma Constitucionalidade da Lei do Marco Temporal em Audiência no STF

Gestão CNA Reafirma Constitucionalidade da Lei do Marco Temporal em Audiência no STF Confederação Participa da Primeira Reunião da Comissão Especial de Conciliação Publicado em: 06/08/2024 às 15:10hs Na segunda-feira (5), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente no Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira reunião da Comissão Especial de Conciliação, que discutirá a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, conhecida como a lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações sobre a lei, a Comissão tem como objetivo avaliar e buscar uma solução para os conflitos fundiários relacionados à legislação, que define que as novas terras indígenas devem ser demarcadas apenas para áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Marcelo Bertoni, presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, participou ativamente dos debates. Ele ressaltou que a comissão representa uma chance de ouvir todas as partes envolvidas e avançar em direção à pacificação dos conflitos fundiários no país. "Nossa intenção permanece a mesma: garantir o cumprimento da Lei 14.701 e o respeito à temporalidade das áreas invadidas. Esperamos que esse processo conduza a uma resolução justa e pacífica para as questões no campo", afirmou Bertoni. O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, destacou a importância da defesa da constitucionalidade da lei e da prerrogativa do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. "Valorizamos a iniciativa do STF em buscar um diálogo e acreditamos que a comissão será uma oportunidade para identificar consensos, dissensos e buscar soluções que respeitem os direitos de propriedade dos produtores de alimentos. Estamos comprometidos em contribuir para um debate construtivo", acrescentou Ferraz. Além dos representantes da CNA, o encontro contou com a presença de parlamentares, governadores, representantes de povos indígenas, do setor produtivo e da sociedade civil. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, também participaram, defendendo a implementação do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Os trabalhos da Comissão Especial de Conciliação devem ser concluídos até dezembro, com a expectativa de que se alcance uma solução equilibrada para as questões fundiárias em discussão. Fonte: Portal do Agronegócio ◄ Leia outras notícias