Excesso de judicialização no seguro agrícola prejudica empresas e produtores

Ouça este conteúdoSabe-se que a fortaleza do agronegócio brasileiro deriva, entre outros fatores, da “diáspora” gaúcha. Descendentes de imigrantes que herdaram pequenas propriedades do governo brasileiro acumulam expertise e capital para subir o país rumo ao Centro Oeste e mais recente o Nordeste. Nesse caminho estava o estado do Paraná, um gigante no agronegócio. Todavia, a região Sul sofre, como hoje é notório, de maior variação climática, tornando o seguro um componente importante de proteção social e mesmo de competitividade dessa região.O mercado de seguros agrícolas é relativamente pequeno e concentrado no Brasil, tornando as seguradoras menores mais vulneráveis. Elas são fundamentais para garantia de algum grau de concorrência no mercado, beneficiando produtores que, no Paraná, não são necessariamente pequenos produtores, como não o são no Centro Oeste do país.Muito embora as seguradoras tenham exercido esforços para honrar seus compromissos com os segurados, essa corrida às indenizações também trouxe várias demandas oportunistasPois bem. As safras de inverno de 2021 e de verão de 2021/2022 na região Sul do Brasil, particularmente no Paraná, foram impactadas por condições climáticas atípicas, resultando em um aumento sem precedentes tanto na frequência quanto na gravidade dos sinistros agrícolas. Essa situação provocou uma onda de judicialização envolvendo contratos de seguro agrícola e o tratamento que vem sendo dado pelo Poder Judiciário local traz preocupações pelas esperadas consequências decisórias tomadas até o momento. A combinação da falta de conhecimento, seja do agronegócio, seja de seguros agrícolas, por parte do Poder Judiciário, traz riscos de concentração de mercado e pode prejudicar produtores no longo prazo.Com efeito, em 2021, a relação entre os prêmios arrecadados e os sinistros pagos em apólices de seguro rural no Paraná foi de R$ 1,47 em sinistros para cada R$ 1,00 em prêmios arrecadados. Esse índice é significativamente maior que a média da região Sul, que foi de 0,85, e do restante do país, que registrou 0,67 no mesmo período. Em 2022, essa relação no Paraná continuou alarmante, com R$ 1,40 em sinistros para cada real arrecadado, evidenciando um problema persistente e crescente. No segmento específico do seguro agrícola, a situação é ainda mais crítica: a sinistralidade no Paraná foi de 1,96 em 2021, subindo para 2,05 em 2022.Veja Também:Muito embora as seguradoras tenham exercido esforços para honrar seus compromissos com os segurados, essa corrida às indenizações também trouxe várias demandas oportunistas, onde produtores buscam se beneficiar da apólice sem que tenham seguido as suas cláusulas contratuais. Ao levar essas demandas ao Judiciário, alguns surpreendentemente conseguiram lograr êxito, o que adicionou um custo ainda maior às seguradoras, forçando algumas delas a sair de um mercado que já é concentrado.Eventos como secas severas, geadas intensas e tempestades de granizo afetam simultaneamente vastas áreas de cultivo, resultando em um aumento substancial no número de apólices acionadas. Esse fenômeno, conhecido como "sinistro generalizado", é um dos maiores desafios para as seguradoras que atuam no setor agrícola, pois, ao contrário de outros tipos de seguro, onde os sinistros são distribuídos ao longo do tempo e do espaço, no seguro agrícola um único evento pode desencadear uma enxurrada de sinistros ao mesmo tempo. Essa característica torna o seguro agrícola especialmente vulnerável a variações climáticas extremas e dificulta a diluição do risco, aumentando consideravelmente os custos para as seguradoras, especialmente para as de menor porte.Veja Também:Além das dificuldades inerentes ao sinistro generalizado, o setor de seguro agrícola enfrenta problemas estruturais próprios do mercado de seguros como o risco moral e a seleção adversa. O risco moral ocorre quando os agricultores, ao saberem que estão segurados, adotam práticas mais arriscadas, na crença de que serão indenizados em caso de perdas. A seleção adversa, por outro lado, refere-se à tendência de apenas os agricultores com maior risco de sinistro contratarem seguro, o que, por sua vez, eleva a sinistralidade. Tudo isso é exacerbado quando o Poder Judiciário abandona o Direito Securitário, que é um ramo próprio do Direito e abraça o Código de Defesa do Consumidor buscando fazer “justiça social” sem ponderar, como determina o artigo 20 da LINDB, as consequências decisórias.Uma ferramenta essencial para mitigar esses riscos é o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), que define as janelas ideais de plantio para cada cultura em cada município, baseado em uma análise detalhada dos riscos climáticos específicos de cada região. Respeitar as recomendações do ZARC permite aos agricultores reduzir a probabilidade de perdas simultâneas por eventos climáticos, diminuindo, assim, a ocorrência de sinistros generalizados. No entanto, a eficácia do ZARC tem sido frequentemente comprometida por intervenções judiciais