CNA discute segurança jurídica no setor agropecuário

CNA discute segurança jurídica no setor agropecuário Tema foi abordado na reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários 26 de novembro 2024 Por CNA Brasília (26/11/2024) - A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu, na terça (26), para tratar de temas voltados à segurança jurídica no setor agropecuário. O presidente da Comissão, Marcelo Bertoni, abriu a reunião e falou sobre a Câmara de conciliação sobre a Lei 14.701/2023 (Marco Temporal) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ressaltou que as reuniões estão avançando no sentido de colocar diretrizes para buscar uma conciliação entre a Lei do Marco Temporal e a decisão do STF sobre o tema, evidenciando os pontos que preocupam o produtor rural. "É importante buscar soluções para que as invasões indígenas parem e volte a paz no campo. E se o produtor rural tiver de sair da sua propriedade, que ele receba uma indenização justa e prévia pelo justo título de propriedade ou a posse de boa fé. Comentou também sobre o acordo histórico que ocorreu no município de Antônio João/MS entre produtores rurais e indígenas", afirmou. O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, complementou a apresentação sobre as audiências de conciliação referentes ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas (Lei 14.701/2023) e apresentou um balanço parcial das discussões. Ainda haverá três reuniões em dezembro e os encontros devem ser retomados em fevereiro de 2025. O assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, falou sobre o Projeto de Lei nº 4497/2024, que trata da ratificação de títulos em faixas de fronteira. Ele destacou a importância de regulamentar o tema para a garantia da segurança jurídica de propriedades rurais que estão nessa região em 11 estados do Brasil. "Além disso, o projeto propõe a prorrogação do prazo para a ratificação de imóveis acima de 15 módulos fiscais", disse. A chefe da Assessoria de Relações Institucionais da CNA, Mírian Vaz, fez um balanço das questões fundiárias em 2024 no Congresso Nacional, além de discutir o cenário político para 2025. O encerramento foi feito pelo vice-presidente da Comissão, Paulo Ricardo Dias, que ressaltou a importância da reunião como uma oportunidade fundamental para os participantes se atualizarem sobre os principais avanços, desafios e perspectivas em relação às questões fundiárias e á segurança jurídica no setor. Também participaram da reunião o assessor técnico Érico Goulart e representantes das federações estaduais e líderes sindicais. Assessoria de Comunicação CNA Telefone: (61) 2109-1419 Áreas de atuação Assuntos Fundiários Matérias Relacionadas