Assinatura na receita agronômica complementar: como funciona?

Assinatura na receita agronômica complementar: como funciona? Agriq Assinatura na receita agronômica complementar: como funciona?A assinatura na receita agronômica complementar é um dos pontos mais importantes deste novo tipo de receituário, instituído no estado do Mato Grosso em 2024. Mas como fazê-la? E quais regras devem ser seguidas para que a assinatura seja válida? Neste artigo, vamos explicar o que você precisa saber sobre a assinatura da receita agronômica complementar: modalidades aceitas, as partes que devem assinar o documento e outros tópicos relevantes sobre a prescrição. Vamos lá? Nos acompanhe para saber mais!  Conteúdo ocultar O que é receita agronômica complementar? A receita agronômica complementar é um receituário para prescrição de agrotóxicos exigido no estado do Mato Grosso. A emissão do documento é necessária quando há alterações nos parâmetros técnicos do receituário agronômico original.  Instituída a partir da publicação da Instrução Normativa (IN) nº 002/2024, a receita agronômica complementar está em vigência desde julho de 2024. Como uma receita adicional, ela é sempre vinculada ao primeiro receituário agronômico, utilizado para a compra do produto.  Quando é necessário emitir a receita agronômica complementar? Segundo a IN nº 002/2024, os casos em que é preciso emitir a receita agronômica complementar são: Após a aquisição do agrotóxico, mas antes de utilizá-lo na cultura, quando há mudança no diagnóstico da lavoura;  Aproveitamento do agrotóxico, remanescente ou não utilizado durante a safra, para o uso em outras culturas cultivadas pelo usuário final. Se a partir do receituário original forem necessárias várias aplicações, o ideal é que seja emitida uma receita antes de cada pulverização. Desse modo, todas as aplicações serão fundamentadas na receita original. Ademais, vale ressaltar que a emissão da receita agronômica complementar deve ser sempre feita antes da aplicação do produto na lavoura. Quais são os itens obrigatórios para a receita agronômica complementar? A receita agronômica complementar deve conter as mesmas informações de um receituário agronômico comum. Sendo assim, segundo a IN nº 002/2024, os dados necessários para o documento são: Data de emissão; Identificação do usuário (pessoa física ou jurídica), com informações como nome, CPF/CNPJ e endereço; Identificação do responsável técnico, com informações como nome, CPF e número de registro no órgão profissional; Endereço da propriedade onde será realizada a aplicação do agrotóxico; Identificação da cultura e diagnóstico do alvo a ser combatido; Orientações técnicas para a aplicação do agrotóxico; Assinatura do usuário e do responsável técnico; Recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto. Quem deve assinar a receita agronômica complementar? Como listamos no tópico anterior, a receita agronômica complementar deve conter, obrigatoriamente, duas assinaturas: a do usuário e a do responsável técnico. Ambas são essenciais para a fiscalização estadual averiguar a responsabilidade técnica da emissão (do profissional) e a ciência do usuário quanto às informações prescritas na recomendação. No contexto da receita agronômica complementar, o usuário é a pessoa física ou jurídica que adquire agrotóxicos. Já o responsável técnico é o profissional legalmente habilitado a emitir o receituário.  Segundo a legislação brasileira, três profissionais podem ser os responsáveis técnicos pela emissão de receitas agronômicas complementares:   Engenheiros agrônomos, conforme a Resolução nº 344/1990 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea);   Engenheiros florestais, conforme a Resolução nº 344/1990 do Confea;   Técnicos agrícolas do setor agroindustrial, conforme o Decreto nº 4.560/2002. Como assinar a receita agronômica complementar? Para assinar a receita agronômica complementar, o usuário e o responsável técnico podem optar pela assinatura a punho ou pela assinatura eletrônica.   A escolha da modalidade de assinatura — que deve ser apenas uma por receita — deve levar em consideração os seguintes fatores:  Forma de prescrição da receita (via documento físico ou de forma digital);  Preferência das partes (usuário e responsável técnico) por uma modalidade específica (assinatura manuscrita, assinatura eletrônica ou assinatura digital).  Vamos explicar mais sobre cada um desses tópicos abaixo. Forma de prescrição da receita A prescrição da receita agronômica complementar pode ser feita de diferentes formas.Sendo assim, caso a prescrição da receita seja feita de forma manual, a assinatura do usuário e do responsável técnico será manuscrita.  Já no caso da prescrição de forma eletrônica, feita por meio de uma plataforma online ou com o uso de um software de edição de texto (como Microsoft Word, Google Docs etc), há duas opções:  Se a receita for impressa, pode-se optar pela assinatura manuscrita;  Se for preferível manter a receita em arquivo digital, é possível utilizar a assinat