MPF recorre e pede que Pará volte a publicar dados sobre pecuária

A obrigação de dar transparência às informações tinha sido determinada pela Justiça Federal em novembro, mas, no último dia 17, a decisão foi suspensa após recurso da Adepará O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal que volte a obrigar a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) a publicar na internet dados detalhados sobre as Guias de Trânsito Animal (GTAs) emitidas pela agência. As informações são utilizadas para checar a rastreabilidade de bovinos, por exemplo. Initial plugin text A obrigação de dar transparência aos dados tinha sido determinada pela Justiça Federal em novembro, mas, no último dia 17, a decisão foi suspensa, após recurso da Adepará. As GTAs são os documentos oficiais para transporte animal no Brasil e contêm informações sobre a origem, destino e finalidade do transporte, vacinação dos animais, entre outros dados. "O acesso da população a essas informações é essencial para permitir a supervisão comunitária e a transparência necessária nas atividades que possam impactar diretamente o ecossistema e a saúde pública", disse o MPF em nota. No recurso, o MPF enfatizou que a transparência das informações ambientais é um direito fundamental, previsto na Constituição e em leis como a Lei de Acesso à Informação e a legislação ambiental. O Ministério Público ressaltou também que a divulgação dos dados das GTAs não implica em qualquer violação aos direitos fundamentais à vida privada e à proteção de dados, porque a legislação estabelece que não é exigido o consentimento para a divulgação de dados pessoais se as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos ou à proteção do interesse público e geral preponderante. Impacto ambiental "A urgência da publicação dos dados das GTAs, conforme indicado pelo MPF no recurso, torna-se ainda maior pela necessidade de acompanhar a expansão da atividade pecuária na Amazônia, que possui um impacto ambiental significativo", enfatizou. Na 1ª Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica da Justiça Federal da 1ª Região, evento realizado em dezembro, foi aprovado enunciado que recomenda que o Poder Público promova o uso compartilhado dos dados das GTAs. O evento marcou o lançamento do programa de ações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para reafirmar o compromisso da Justiça Federal da 1ª Região em contribuir ativamente para os objetivos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30).