Governo vai regularizar povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas

Ações de campo para levantamento dos territórios ocupados estão previstas para começar em março O governo federal vai reconhecer e regularizar a situação de povos e comunidades tradicionais que vivem em áreas de florestas públicas não destinadas da União na Amazônia Legal. Saiba-mais taboola Portaria dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente definiu os procedimentos para a regularização do uso e ocupação dessas áreas por esse público. Segundo o texto, o governo irá emitir Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) para conceder as terras e viabilizar a produção nesses locais, principalmente de produtos extrativos da sociobiodiversidade. São cerca de 28 povos e comunidades tradicionais que vivem nessas áreas, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O reconhecimento deverá ser feito por decreto. A extensão territorial ocupada atualmente não foi informada. As ações de campo para levantamento dos territórios ocupados estão previstas para começar em março, no Acre, Amazonas e Maranhão. A expectativa é que os primeiros CCDRUs sejam assinados durante a COP30, em Belém, em novembro. O documento é um acordo formal que concede o uso de uma área protegida, como é o caso das florestas públicas federais não destinadas. Moisés Savian, secretário de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário, disse que o reconhecimento e regularização dos povos e comunidades tradicionais já eram previstos em lei desde 2006, mas ainda faltava a definição dos procedimentos a serem adotados. “É mais garantia e direitos sobre territórios para produzir alimentos, manejar a floresta e os produtos da sociobiodiversidade, e garantir a floresta em pé”, disse o secretário. Como funcionará Para solicitar o documento de regularização, departamentos vinculados a essa área dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente deverão realizar uma manifestação de interesse junto à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (CTD), com a informação sobre a presença de povos ou comunidades tradicionais que usam ou ocupam o referido território. Poderão constar na manifestação de interesse mapeamentos, bancos de dados, plataformas, inventários, pesquisas, informações da sociedade civil e outros documentos que forneçam informações preliminares sobre o uso e a ocupação tradicional em florestas públicas federais não destinadas. Para a emissão do CCDRU serão levados em consideração o protagonismo do povo ou comunidade tradicional, comunicação adequada ao entendimento do povo ou comunidade tradicional, observância dos modos de vida tradicionais e supremacia das decisões coletivas. Povos e Comunidades Tradicionais No Brasil, povos e comunidades tradicionais são representados por 28 segmentos que constituem parcela significativa da população e ocupam parte considerável do território nacional, diz o governo. São oficialmente reconhecidos os andirobeiros, apanhadores de flores sempre-vivas, benzedeiros, caboclos, caiçaras, catadores de mangaba, catingueiros, cipozeiros, fundo e fecho de pasto, quilombolas, extrativistas, extrativistas costeiros e marinhos, faxinalenses, geraizeiros, ilhéus, morroquianos, pantaneiros, pescadores artesanais, povo pomerano, povos ciganos, comunidades de terreiro ou povos de comunidades matriz africana, povos indígenas, quebradeiras de coco babaçu, raizeiros, retireiros do Araguaia, ribeirinhos, vazanteiros e veredeiros. “Os povos e comunidades tradicionais são populações, em geral, invisibilizadas e não tem suas áreas de ocupações em sistemas oficiais de gestão de terra, o que não permite ter uma estimativa precisa de quantas são”, dizem os ministérios, em nota.