Direto da Fonte

PL 5861/23 delega à União e aos estados mapeamento de imóvel rural originário de terra pública

A proposta inclui a regra na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública

Fevereiro 15, 2024 - 17:49
PL 5861/23 delega à União e aos estados mapeamento de imóvel rural originário de terra pública
A proposta inclui a regra na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública >>>

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Fonte: Data Agro

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