Decisão do STJ preserva regras do RenovaBio e reforça segurança jurídica do setor de combustíveis

Decisão do STJ preserva regras do RenovaBio e reforça segurança jurídica do setor de combustíveis
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Entendimento do tribunal reconhece a competência técnica do MME e da ANP, preserva a integridade do mercado de CBios e assegura isonomia concorrencial no cumprimento das metas de descarbonização A decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na últi >>>

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