Governo atualiza regras de fiscalização de fertilizantes e cria nova classificação de infrações

Fev 26, 2026 - 10:17
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.858, que altera o Anexo do Decreto nº 4.954/2004, responsável por regulamentar a Lei nº 6.894/1980. A norma trata da inspeção e fiscalização da produção e do com >>>

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