Stf Declara Inconstitucionalidade De Lei Que Criou A Convalidação De Registros Paroquiais No Tocantins

Apr 1, 2026 - 19:16
Stf Declara Inconstitucionalidade De Lei Que Criou A Convalidação De Registros Paroquiais No Tocantins
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Em 27 de março de 2024, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7550, declarou inconstitucional a lei que instituiu, no estado do Tocantins, o sistema de convalidação de registros paroqu >>>

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