STF valida restrições à compra de imóveis rurais por empresas controladas por estrangeiros

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23/4) validar as regras que restringem a aquisição de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros, definidas pela Lei nº 5.079/1971. Por unanimidade, a Corte seguiu o vot >>>

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