Porto Alegre, 27 de agosto de 2026 – A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) atuou como amicus curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discutiu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.859/2025, que >>>
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