Produtor rural pode usar precatório para pagar dívida com a União? O que dizem a Constituição, o STF e a PGFN

Out 27, 2026 - 15:20
Produtor rural pode usar precatório para pagar dívida com a União? O que dizem a Constituição, o STF e a PGFN
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Desde dezembro de 2021, a Constituição prevê que o credor de um precatório possa oferecer esse crédito, próprio ou comprado de terceiros, para quitar débitos parcelados ou inscritos na dívida ativa do mesmo ente que lhe deve, inclusive em transação, >>>

Essa é mais uma manchete indexada e trazida até você pelo site Agromundo.NET

Fonte: Globo Rural (Continue lendo…)