ARTIGO – Moratória da Soja: entre a vitória dos produtores e o risco de blindagem das empresas

24/08/2026 - 18:24
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O julgamento das ADIs 7.774 e 7.775 trouxe aos produtores rurais uma conquista histórica. O STF preservou a validade das leis de Mato Grosso e Rondônia, reconhecendo a competência dos Estados para direcionar suas políticas de incentivos fiscais a empresas >>>

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