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Decisão do STF sobre Moratória reconhece autonomia dos Estados, afirma especialista

13/08/2026 - 10:18
Decisão do STF sobre Moratória reconhece autonomia dos Estados, afirma especialista
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O presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), Halley Henares, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou legislações de Mato Grosso e Rondônia que vedam a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos >>>

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Fonte: Globo Rural (Continue lendo...)
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