Projeto aprovado em comissão busca preservar crédito rural em áreas sob estudo de demarcação

10/06/2026 - 16:27
Projeto aprovado em comissão busca preservar crédito rural em áreas sob estudo de demarcação
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Texto altera a Lei 14.701, de 2023, para vedar restrições cadastrais, administrativas e financeiras antes da conclusão do processo e do pagamento de indenizações >>>

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