Projeto sobre repasse do ICMS a municípios pecuários avança na Câmara

01/07/2026 - 15:21
Projeto sobre repasse do ICMS a municípios pecuários avança na Câmara
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Texto aprovado na CCJC regulamenta o rateio do Valor Adicionado Fiscal entre cidades fornecedoras e municípios com agroindústrias processadoras. >>>

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