Corte optou por uma perspectiva de equilíbrio entre as demandas O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 12 de agosto, por maioria, pela constitucionalidade das leis 12.709/2024, de Mato Grosso, e 5.837/2024, de Rondônia, que vedam a conces >>>
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