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TCU aprova solução consensual para regularizar processos administrativos anteriores à Lei do Autocontrole

06/08/2026 - 17:15
TCU aprova solução consensual para regularizar processos administrativos anteriores à Lei do Autocontrole
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Acordo homologado pelo TCU estabelece modelo de adesão voluntária que permite a conversão de penalidades de suspensão em multas. >>>

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