TJ proíbe cobrar multa de R$ 1,8 milhão de empresa por arroz “sem qualidade”!

13/10/2026 - 11:15
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(Info Verus) O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu um mandado de segurança e suspendeu a cobrança de uma multa de R$ 1,8 milhão aplicada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidad >>>

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